Nuno da Câmara Pereira

Cria o regime relativo às condições de circulação, parqueamento e estacionamento de autocaravanas.

Revoga as taxas moderadoras no internamento e em cirurgias em ambulatório, aplicadas no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.

Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, que "Aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos".

Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar ao exercício da supervisão dos sistemas bancário, segurador e de mercado de capitais.

Altera a Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de Agosto, (Lei dos Partidos Políticos).

Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 147-A/2006, de 31 de Julho.

Programa "Parlamento dos Jovens"

Projecto de Revisão Constitucional n.º 5/X