Iniciativas
Apreciação Parlamentar·X / 71

Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, que "Aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos".

Iniciativa Caducada27 de março de 2008 → 14 de setembro de 2008
Apreciação Parlamentar · X/71·Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, que "Aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos".Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada27/03/2008
Admissão31/03/2008
Anúncio02/04/2008
Apreciação de Decreto-Lei09/05/2008
Anúncio Caducidade17/07/2008
Envio INCM29/07/2008
Iniciativa Caducada06/08/2008