Hugo Velosa

Autonomia Século XXI (Renovar Abril)

Recomenda ao Governo que, no âmbito da revisão do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, introduza um conjunto de alterações em matéria de prescrição.

Recomenda ao Governo que reforce o estudo das necessidades e devidas respostas no âmbito dos Cuidados Paliativos Pediátricos e que implemente as medidas necessárias à disponibilização efetiva desses cuidados no nosso País.

Procede à vigésima alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 12 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância 5 (2-aminopropil)indole à tabela anexa II-A e a substância 4 metilanfetamina à tabela anexa II-B.

Recomendação relativa à adoção por entidades públicas e privadas da expressão universalista para referenciar os Direitos Humanos.

Terceira alteração à Lei n.º 9/91, de 9 de abril (Estatuto do Provedor de Justiça), alterada pelas Leis n.ºs 30/96, de 14 de agosto, e 52-A/2005, de 10 de outubro.

Recomenda ao Governo a adopção urgente de medidas de apoio à recuperação do património agrícola, florestal, habitacional, infraestruturas e actividades económicas destruídos ou afectados pela vaga de incêndios na Região Autónoma da Madeira.

Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de promoção da literacia financeira dos portugueses.

Projecto de Revisão Constitucional n.º 6/XI.

Recomenda ao Governo que reabra e retome de imediato, as negociações com a Comissão Europeia relativas ao Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM).

Recomenda a desocupação e entrega à Região Autónoma da Madeira do Palácio de São Lourenço e da Fortaleza do Pico de São João e a transferência para o património da Região Autónoma da Madeira dos imóveis anexos ao Farol de São Jorge.

Altera o Código Penal, em matéria de crime continuado e liberdade condicional, e o Código de Execução das Penas e medidas privativas da liberdade, em matéria de regime aberto no exterior e licenças de saída jurisdicionais.

Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à relação do Estado com a Comunicação Social e, nomeadamente, à actuação do Governo na compra da TVI.

Crime de enriquecimento ilícito no exercício de funções públicas

Constituição de uma Comissão Eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate

Recomenda ao Governo a alteração, neste início de legislatura, de diversos aspectos da lei de política criminal

Combate a corrupção

Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro, que "No uso da autorização concedida pela Lei n.º 95-A/2009, de 2 de Setembro, aprova o regime jurídico da reabilitação urbana".

Cursos especiais de recrutamento para o Ministério Público.

Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 112/2009, de 18 de Maio, que "No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 60/2008, de 16 de Setembro, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 54/2005, de 3 de Março, que aprovou o Regulamento do Número e Chapa de Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Triciclos e Quadriciclos de Cilindrada Superior a 50 cm3, e estabelece a instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula em todos os veículos automóveis e seus reboques, em todos os motociclos e os triciclos autorizados a circular em infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxa de portagem"