Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 146

Segunda alteração à Lei n.º 44/86, de 30 de Setembro (Regime do Estado de Sítio e do Estado de Emergência)

Lei (Publicação DR)20 de janeiro de 2012 → 14 de setembro de 2012
Projeto de Lei · XII/146·Segunda alteração à Lei n.º 44/86, de 30 de Setembro (Regime do Estado de Sítio e do Estado de Emergência)Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada20/01/2012
Admissão25/01/2012
Anúncio25/01/2012
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA25/01/2012
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM25/01/2012
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA25/01/2012
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM25/01/2012
Baixa comissão distribuição inicial generalidade25/01/2012
Parecer da ALRAM08/02/2012
Discussão generalidade10/02/2012
Votação na generalidade10/02/2012
Aprovado
1 contradeputados
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PCPBEPEVIsabel Oneto (PS)
Abs.
PS
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Parecer da ALRAA14/02/2012
Votação na especialidade16/03/2012
Aprovado
Texto Final submetido à votação, os grupos parlamentares confirmaram as votações realizadas em Comissão.
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
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Votação final global16/03/2012
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 146/XII/1.ª (PPD/PSD e CDS-PP).
121 a favor90 contra1 abstençãodeputados
Favor
97PSD24CDS-PP
Contra
67PS13PCP8BE2PEV
Abs.
1PS
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Envio à Comissão para fixação da Redação final26/03/2012
Decreto (Publicação)30/03/2012
Envio para promulgação05/04/2012
Promulgação19/04/2012
Referenda03/05/2012
Envio INCM08/05/2012
Lei (Publicação DR)11/05/2012