Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 146
Segunda alteração à Lei n.º 44/86, de 30 de Setembro (Regime do Estado de Sítio e do Estado de Emergência)
Lei (Publicação DR)20 de janeiro de 2012 → 14 de setembro de 2012
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada20/01/2012
Admissão25/01/2012
Anúncio25/01/2012
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA25/01/2012
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM25/01/2012
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA25/01/2012
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM25/01/2012
Publicação25/01/2012
Baixa comissão distribuição inicial generalidade25/01/2012
Baixa comissão distribuição inicial generalidade25/01/2012
Parecer da ALRAM08/02/2012
Discussão generalidade10/02/2012
Baixa comissão especialidade10/02/2012
Parecer da ALRAA14/02/2012
Envio à Comissão para fixação da Redação final26/03/2012
Decreto (Publicação)30/03/2012
Envio para promulgação05/04/2012
Promulgação19/04/2012
Referenda03/05/2012
Envio INCM08/05/2012
Lei (Publicação DR)11/05/2012