Aprovado
Segunda alteração à Lei n.º 44/86, de 30 de Setembro (Regime do Estado de Sítio e do Estado de Emergência)
XII/146·Projeto de Lei·16 de março de 2012·Plenário 86
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 146/XII/1.ª (PPD/PSD e CDS-PP).
121 a favor90 contra1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
97-PSD
24-CDS-PP
67-PS
13-PCP
8-BE
2-PEV
1-PS
A favor
97-PSD24-CDS-PP
Contra
67-PS13-PCP8-BE2-PEV
Abstenção
1-PS