Iniciativas
Projeto de Resolução·XII / 1045

Recomenda ao Governo que, no âmbito da revisão do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, introduza um conjunto de alterações em matéria de prescrição.

Iniciativa Caducada15 de setembro de 2013 → 14 de setembro de 2014
Projeto de Resolução · XII/1045·Recomenda ao Governo que, no âmbito da revisão do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, introduza um conjunto de alterações em matéria de prescrição.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada13/05/2014
Admissão28/05/2014
Anúncio28/05/2014
Baixa comissão para discussão28/05/2014
Iniciativa Caducada22/10/2015
Recomenda ao Governo que, no âmbito da revisão do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, introduza um conjunto de alterações em matéria de prescrição.