Teresa Anjinho

Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de Novembro, através da aplicação do pagamento de taxas moderadoras na interrupção de gravidez, quando realizada por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas de gravidez

Sobre a criação da profissão de criminologista

Reforça as medidas de prevenção, controlo e tratamento da Diabetes

Recomenda ao Governo a intensificação e prossecução da recuperação e valorização da Mata Nacional do Buçaco e do seu património, com vista ao seu futuro reconhecimento como Património Mundial da UNESCO

Código Cooperativo

Institui o Dia Nacional da Gastronomia

Recomenda ao Governo a inclusão da vacina antipneumocócica no Programa Nacional de Vacinação, que analise a pertinência de inclusão no mesmo Programa da vacina antimeningococica tipo B e estude a eficácia da vacinação contra a gastroenterite pediátrica causada pelo Rotavírus

Recomenda ao Governo medidas de reforço ao apoio à criança e à família

Altera o Código do Imposto Sobre Veículos, introduzindo uma isenção de 50% em sede de Imposto Sobre Veículos para as famílias numerosas

Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, consagrando uma nova modalidade de horário de trabalho - a meia jornada

Recomenda um conjunto transversal de medidas destinadas a aprofundar a proteção das crianças, das famílias e promover a natalidade

Estabelece a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 4 anos de idade, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto

Criação de Comissão Especializada Permanente Interdisciplinar para a Natalidade

Cria um mecanismo para proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes

Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro

Valorização da zona industrial das Lavagueiras, no Concelho de Castelo de Paiva, através da sua ligação à Autoestrada A32

Valorização da zona industrial localizada no eixo viário constituído pelos concelhos de Oliveira de Azeméis, S. João da Madeira e Santa Maria da Feira, e Arouca através da sua ligação à Autoestrada A32 e A1.

Recomenda ao Governo que reveja a potência máxima permitida nos motores das embarcações de pesca local bem como o reforço da fiscalização aos mesmos

Recomenda ao Governo que os serviços clínicos e valências actualmente disponíveis no Centro Hospitalar do Baixo Vouga, E.P.E. e no Centro Hospitalar Entre Douro e Vouga, E.P.E. se mantenham em pleno funcionamento; que o Centro Hospitalar do Baixo Vouga, E.P.E. e o Centro Hospitalar Entre Douro e Vouga, E.P.E. sejam dotados dos recursos humanos necessários para fazer face às necessidades efectivas da população do distrito de Aveiro; que, com a aplicação da Portaria nº 82/2014, de 10 de Abril, sejam assegurados à população os meios de transporte adequados entre o Centro Hospitalar do Baixo Vouga, E.P.E. e o Centro Hospitalar Entre Douro e Vouga, E.P.E.; e que a aplicação da referida Portaria no distrito de Aveiro não ponha em causa, em momento algum, o acesso da população aos cuidados de saúde de que necessitam, com qualidade, segurança e em tempo útil.

Recomenda ao Governo que, no âmbito da revisão do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, introduza um conjunto de alterações em matéria de prescrição.