Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 868

Cria um mecanismo para proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes

Lei (Publicação DR)15 de setembro de 2014 → 22 de outubro de 2015
Projeto de Lei · XII/868·Cria um mecanismo para proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantesLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada10/04/2015
Admissão15/04/2015
Anúncio15/04/2015
Discussão generalidade15/04/2015
Votação na generalidade17/04/2015
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Baixa comissão especialidade17/04/2015
Publicação em Separata23/04/2015
Votação final global22/07/2015
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho relativo ao Projeto de Lei 868/XII/4.ª (PPD/PSD e CDS-PP)
4 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PPPCPPEV
Abs.
PSBE
Envio à Comissão para fixação da Redação final29/07/2015
Decreto (Publicação)06/08/2015
Envio para promulgação12/08/2015
Promulgação25/08/2015
Referenda27/08/2015
Envio INCM31/08/2015
Lei (Publicação DR)07/09/2015