Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 814

Igualdade na parentalidade para proteção das mulheres na maternidade e no emprego

Lei (Publicação DR)15 de setembro de 2014 → 22 de outubro de 2015
Projeto de Lei · XII/814·Igualdade na parentalidade para proteção das mulheres na maternidade e no empregoLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada10/03/2015
Admissão12/03/2015
Anúncio12/03/2015
Baixa comissão distribuição inicial generalidade12/03/2015
Discussão generalidade15/04/2015
Votação na generalidade17/04/2015
Aprovado
3 a favor3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PCPBEPEV
Abs.
PSDPSCDS-PP
Baixa comissão especialidade17/04/2015
Votação final global22/07/2015
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho relativo aos Projetos de Lei n.ºs 814/XII/4.ª (BE), 816/XII/4.ª (PCP) e 867/XII/4.ª (PPD/PSD e CDS-PP)
5 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PPPCPBEPEV
Abs.
PS
Envio à Comissão para fixação da Redação final28/07/2015
Decreto (Publicação)06/08/2015
Envio para promulgação12/08/2015
Promulgação21/08/2015
Referenda24/08/2015
Promulgação25/08/2015
Envio INCM26/08/2015
Lei (Publicação DR)01/09/2015