Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 813
Reforça a proteção das mulheres grávidas, puérperas ou lactantes no código de trabalho
Iniciativa Caducada10 de março de 2015 → 22 de outubro de 2015
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada10/03/2015
Publicação10/03/2015
Admissão12/03/2015
Anúncio12/03/2015
Baixa comissão distribuição inicial generalidade12/03/2015
Publicação em Separata19/03/2015
Discussão generalidade15/04/2015
Iniciativa Caducada22/10/2015