Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 867

Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro

Lei (Publicação DR)15 de setembro de 2014 → 22 de outubro de 2015
Projeto de Lei · XII/867·Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiroLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada10/04/2015
Admissão15/04/2015
Anúncio15/04/2015
Discussão generalidade15/04/2015
Votação na generalidade17/04/2015
Aprovado
4 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PPPCPPEV
Abs.
PSBE
Baixa comissão especialidade17/04/2015
Publicação em Separata23/04/2015
Votação final global22/07/2015
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho relativo aos Projetos de Lei n.ºs 814/XII/4.ª (BE), 816/XII/4.ª (PCP) e 867/XII/4.ª (PPD/PSD e CDS-PP)
5 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PPPCPBEPEV
Abs.
PS
Envio à Comissão para fixação da Redação final28/07/2015
Decreto (Publicação)06/08/2015
Envio para promulgação12/08/2015
Promulgação21/08/2015
Referenda24/08/2015
Envio INCM26/08/2015
Lei (Publicação DR)01/09/2015