Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 866

Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, consagrando uma nova modalidade de horário de trabalho - a meia jornada

Lei (Publicação DR)10 de abril de 2015 → 22 de outubro de 2015
Projeto de Lei · XII/866·Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, consagrando uma nova modalidade de horário de trabalho - a meia jornadaLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada10/04/2015
Admissão14/04/2015
Anúncio15/04/2015
Discussão generalidade15/04/2015
Votação na generalidade17/04/2015
Aprovado
2 a favor4 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PSPCPBEPEV
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Publicação em Separata27/04/2015
Votação final global26/06/2015
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo ao Projeto de Lei n.º 866/XII/4.ª (PPD/PSD e CDS-PP)
2 a favor4 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PSPCPBEPEV
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Envio à Comissão para fixação da Redação final06/07/2015
Decreto (Publicação)14/07/2015
Envio para promulgação20/07/2015
Promulgação30/07/2015
Envio INCM04/08/2015
Lei (Publicação DR)07/08/2015