Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 871

Altera o Código do Imposto Sobre Veículos, introduzindo uma isenção de 50% em sede de Imposto Sobre Veículos para as famílias numerosas

Lei (Publicação DR)15 de setembro de 2014 → 22 de outubro de 2015
Projeto de Lei · XII/871·Altera o Código do Imposto Sobre Veículos, introduzindo uma isenção de 50% em sede de Imposto Sobre Veículos para as famílias numerosasLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada10/04/2015
Admissão15/04/2015
Anúncio15/04/2015
Discussão generalidade15/04/2015
Votação na generalidade17/04/2015
Aprovado
2 a favor3 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PCPBEPEV
Abs.
PS
Baixa comissão especialidade17/04/2015
Votação final global22/05/2015
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão do Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo ao Projeto de Lei n.º 871/XII/4.ª (PPD/PSD e CDS-PP)
3 a favor2 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PP
Contra
PCPPEV
Abs.
BE
Envio à Comissão para fixação da Redação final29/05/2015
Decreto (Publicação)12/06/2015
Envio para promulgação19/06/2015
Promulgação26/06/2015
Referenda30/06/2015
Envio INCM06/07/2015
Lei (Publicação DR)08/07/2015