Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 775

Estabelece o regime jurídico da atividade de guarda-noturno

Lei (Publicação DR)6 de fevereiro de 2015 → 22 de outubro de 2015
Projeto de Lei · XII/775·Estabelece o regime jurídico da atividade de guarda-noturnoLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada06/02/2015
Admissão11/02/2015
Anúncio11/02/2015
Discussão generalidade19/02/2015
Votação na generalidade20/02/2015
Aprovado
2 a favor4 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Abs.
PSPCPBEPEV
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Votação final global03/07/2015
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 259/XII/1.ª (PCP) e 775/XII/4.ª (PPD/PSD e CDS-PP)
2 a favor3 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PCPBEPEV
Abs.
PS
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Envio à Comissão para fixação da Redação final15/07/2015
Decreto (Publicação)21/07/2015
Envio para promulgação27/07/2015
Promulgação13/08/2015
Referenda17/08/2015
Envio INCM19/08/2015
Lei (Publicação DR)25/08/2015