openAR
Iniciativas
Deputados
Votações
Petições
Comissões
Visualizações
API →
openAR
Iniciativas
Deputados
Votações
Petições
Comissões
Visualizações
Dados abertos
Assembleia da República
© 2026 openAR
API →
Votações
›
XII/775
Aprovado
Estabelece o regime jurídico da atividade de guarda-noturno
XII/775
·
Projeto de Lei
·
20 de fevereiro de 2015
·
Plenário 53
2 a favor
4 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSD
CDS-PP
Abstenção
PS
PCP
BE
PEV
Iniciativa
Estabelece o regime jurídico da atividade de guarda-noturno
Ver iniciativa →