Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 534

Procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro.

Retificação à lei (Publicação DR)21 de março de 2014 → 14 de setembro de 2014
Projeto de Lei · XII/534·Procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro.Retificação à lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada21/03/2014
Admissão26/03/2014
Anúncio26/03/2014
Discussão generalidade27/03/2014
Votação na generalidade28/03/2014
Aprovado
2 a favor1 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Contra
BE
Abs.
PSPCPPEV
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Votação final global05/12/2014
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 520/XII/3.ª (PS), 534/XII/3.ª (PPD/PSD), 535/XII/3.ª (PCP) e 537/XII/3.ª (CDS-PP)
3 a favor2 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PP
Contra
PCPPEV
Abs.
BE
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Envio à Comissão para fixação da Redação final15/12/2014
Decreto (Publicação)17/12/2014
Envio para promulgação22/12/2014
Promulgação05/01/2015
Referenda07/01/2015
Envio INCM12/01/2015
Lei (Publicação DR)15/01/2015
Retificação à lei (Publicação DR)03/03/2015