Iniciativas
Projeto de Resolução·XII / 989

Recomenda a monitorização da aplicação da Lei Tutelar Educativa (Lei n.º 166/99, de 14 de setembro).

Votação Deliberação21 de março de 2014 → 14 de setembro de 2014
Projeto de Resolução · XII/989·Recomenda a monitorização da aplicação da Lei Tutelar Educativa (Lei n.º 166/99, de 14 de setembro).Votação Deliberação

Percurso legislativo

Entrada21/03/2014
Admissão26/03/2014
Anúncio26/03/2014
Votação Deliberação28/03/2014
Rejeitado
3 a favor2 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PCPBEPEV
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
PS