Iniciativas
Projeto de Resolução·XII / 989

Recomenda a monitorização da aplicação da Lei Tutelar Educativa (Lei n.º 166/99, de 14 de setembro).

Votação Deliberação21 de março de 2014 → 14 de setembro de 2014
Projeto de Resolução · XII/989·Recomenda a monitorização da aplicação da Lei Tutelar Educativa (Lei n.º 166/99, de 14 de setembro).Votação Deliberação