Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 537
1ª alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei nº 166/99, de 14 de setembro.
Retificação à lei (Publicação DR)21 de março de 2014 → 14 de setembro de 2014
Retificação à lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada21/03/2014
Publicação21/03/2014
Admissão26/03/2014
Anúncio26/03/2014
Discussão generalidade27/03/2014
Baixa comissão especialidade28/03/2014
Envio à Comissão para fixação da Redação final15/12/2014
Decreto (Publicação)17/12/2014
Envio para promulgação22/12/2014
Promulgação05/01/2015
Referenda07/01/2015
Envio INCM12/01/2015
Lei (Publicação DR)15/01/2015
Retificação à lei (Publicação DR)03/03/2015