Votações›XII/537
Aprovado

1ª alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei nº 166/99, de 14 de setembro.

XII/537·Projeto de Lei·5 de dezembro de 2014·Plenário 27

Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 520/XII/3.ª (PS), 534/XII/3.ª (PPD/PSD), 535/XII/3.ª (PCP) e 537/XII/3.ª (CDS-PP)

3 a favor2 contra1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSDPSCDS-PP
Contra
PCPPEV
Abstenção
BE
Iniciativa
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Aprovado — 1ª alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei nº 166/99, de 14 de setembro.