Aprovado
1ª alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei nº 166/99, de 14 de setembro.
XII/537·Projeto de Lei·5 de dezembro de 2014·Plenário 27
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 520/XII/3.ª (PS), 534/XII/3.ª (PPD/PSD), 535/XII/3.ª (PCP) e 537/XII/3.ª (CDS-PP)
3 a favor2 contra1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSDPSCDS-PP
Contra
PCPPEV
Abstenção
BE