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XII/537
Aprovado
1ª alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei nº 166/99, de 14 de setembro.
XII/537
·
Projeto de Lei
·
28 de março de 2014
·
Plenário 67
3 a favor
3 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSD
PS
CDS-PP
Abstenção
PCP
BE
PEV
Iniciativa
1ª alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei nº 166/99, de 14 de setembro.
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