Votações›XII/537
Aprovado

1ª alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei nº 166/99, de 14 de setembro.

XII/537·Projeto de Lei·28 de março de 2014·Plenário 67
3 a favor3 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSDPSCDS-PP
Abstenção
PCPBEPEV
Iniciativa
1ª alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei nº 166/99, de 14 de setembro.Ver iniciativa →