Votações›XII/534
Aprovado

Procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro.

XII/534·Projeto de Lei·28 de março de 2014·Plenário 67
2 a favor1 contra3 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSDCDS-PP
Contra
BE
Abstenção
PSPCPPEV
Iniciativa
Procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro.Ver iniciativa →