Iniciativas
Projeto de Lei·XI / 277

Altera o Código Penal, em matéria de crime continuado e liberdade condicional, e o Código de Execução das Penas e medidas privativas da liberdade, em matéria de regime aberto no exterior e licenças de saída jurisdicionais.

Envio INCM17 de maio de 2010 → 14 de setembro de 2010
Projeto de Lei · XI/277·Altera o Código Penal, em matéria de crime continuado e liberdade condicional, e o Código de Execução das Penas e medidas privativas da liberdade, em matéria de regime aberto no exterior e licenças de saída jurisdicionais.Envio INCM

Percurso legislativo

Entrada17/05/2010
Admissão19/05/2010
Anúncio19/05/2010
Baixa comissão distribuição inicial generalidade19/05/2010
Discussão generalidade27/05/2010
Apreciação27/05/2010
Votação na generalidade28/05/2010
Aprovado
1 a favor5 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSD
Abs.
PSCDS-PPBEPCPPEV
Baixa comissão especialidade28/05/2010
Votação final global22/07/2010
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias relativo aos PJLs n.ºs 268/XI/1.ª (PCP) e 277/XI/1.ª (PPD/PSD)
4 a favor1 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSBEPCPPEV
Contra
CDS-PP
Abs.
PSD
Decreto (Publicação)22/07/2010
Envio à Comissão para fixação da Redação final27/07/2010
Envio para promulgação06/08/2010
Promulgação24/08/2010
Referenda25/08/2010
Lei (Publicação DR)03/09/2010
Envio INCM27/09/2010
Altera o Código Penal, em matéria de crime continuado e liberdade condicional, e o Código de Execução das Penas e medidas privativas da liberdade, em matéria de regime aberto no exterior e licenças de saída jurisdicionais.