Iniciativas
Projeto de Lei·XI / 275

Alterações ao Código de Processo Penal.

Lei (Publicação DR)17 de maio de 2010 → 14 de setembro de 2010
Projeto de Lei · XI/275·Alterações ao Código de Processo Penal.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada17/05/2010
Admissão19/05/2010
Anúncio19/05/2010
Discussão generalidade27/05/2010
Apreciação27/05/2010
Votação na generalidade28/05/2010
Aprovado
2 a favor4 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSD
Abs.
CDS-PPBEPCPPEV
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Votação final global22/07/2010
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias relativo à PPL n.º 12/XI/1.ª (GOV), e aos PJLs n.ºs 38/XI/1.ª (PCP), 173/XI/1.ª (CDS-PP), 178/XI/1.ª (PCP), 181/XI/1.ª (BE), e 275/XI/1.ª (PPD/PSD)
1 a favor4 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PS
Contra
CDS-PPBEPCPPEV
Abs.
PSD
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Decreto (Publicação)22/07/2010
Envio à Comissão para fixação da Redação final29/07/2010
Envio para promulgação06/08/2010
Promulgação17/08/2010
Referenda18/08/2010
Envio INCM20/08/2010
Lei (Publicação DR)30/08/2010