Iniciativas
Projeto de Lei·XI / 275
Alterações ao Código de Processo Penal.
Lei (Publicação DR)17 de maio de 2010 → 14 de setembro de 2010
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada17/05/2010
Admissão19/05/2010
Anúncio19/05/2010
Publicação19/05/2010
Baixa comissão distribuição inicial generalidade19/05/2010
Discussão generalidade27/05/2010
Apreciação27/05/2010
Baixa comissão especialidade28/05/2010
Decreto (Publicação)22/07/2010
Envio à Comissão para fixação da Redação final29/07/2010
Envio para promulgação06/08/2010
Promulgação17/08/2010
Referenda18/08/2010
Envio INCM20/08/2010
Lei (Publicação DR)30/08/2010