Iniciativas
Proposta de Lei·XI / 22
Regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (Vigilância Electrónica) e revoga a Lei n.º 122/99, de 20 de Agosto, que regula a vigilância electrónica prevista no artigo 201.º do Código de Processo Penal.
Lei (Publicação DR)3 de maio de 2010 → 14 de setembro de 2010
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada03/05/2010
Admissão04/05/2010
Baixa comissão distribuição inicial generalidade04/05/2010
Anúncio05/05/2010
Publicação06/05/2010
Discussão generalidade27/05/2010
Baixa comissão especialidade28/05/2010
Decreto (Publicação)22/07/2010
Envio à Comissão para fixação da Redação final27/07/2010
Envio para promulgação06/08/2010
Promulgação20/08/2010
Referenda23/08/2010
Envio INCM26/08/2010
Lei (Publicação DR)02/09/2010