Iniciativas
Proposta de Lei·XI / 22

Regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (Vigilância Electrónica) e revoga a Lei n.º 122/99, de 20 de Agosto, que regula a vigilância electrónica prevista no artigo 201.º do Código de Processo Penal.

Lei (Publicação DR)3 de maio de 2010 → 14 de setembro de 2010
Proposta de Lei · XI/22·Regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (Vigilância Electrónica) e revoga a Lei n.º 122/99, de 20 de Agosto, que regula a vigilância electrónica prevista no artigo 201.º do Código de Processo Penal.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada03/05/2010
Admissão04/05/2010
Anúncio05/05/2010
Discussão generalidade27/05/2010
Votação na generalidade28/05/2010
Aprovado
4 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PPBE
Abs.
PCPPEV
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Votação final global22/07/2010
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias relativo à PPL n.º 22/XI/1.ª (GOV)
2 a favor4 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSD
Abs.
CDS-PPBEPCPPEV
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Decreto (Publicação)22/07/2010
Envio à Comissão para fixação da Redação final27/07/2010
Envio para promulgação06/08/2010
Promulgação20/08/2010
Referenda23/08/2010
Envio INCM26/08/2010
Lei (Publicação DR)02/09/2010