Iniciativas
Projeto de Lei·XI / 268
Primeira alteração ao Código da execução das penas e medidas privadas da liberdade (Aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro)
Envio INCM14 de maio de 2010 → 14 de setembro de 2010
Envio INCM
Percurso legislativo
Entrada14/05/2010
Admissão17/05/2010
Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/05/2010
Anúncio19/05/2010
Publicação19/05/2010
Discussão generalidade27/05/2010
Baixa comissão especialidade28/05/2010
Decreto (Publicação)22/07/2010
Envio à Comissão para fixação da Redação final27/07/2010
Envio para promulgação06/08/2010
Promulgação24/08/2010
Referenda25/08/2010
Lei (Publicação DR)03/09/2010
Envio INCM27/09/2010