Iniciativas
Projeto de Lei·XI / 268

Primeira alteração ao Código da execução das penas e medidas privadas da liberdade (Aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro)

Envio INCM14 de maio de 2010 → 14 de setembro de 2010
Projeto de Lei · XI/268·Primeira alteração ao Código da execução das penas e medidas privadas da liberdade (Aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro)Envio INCM

Percurso legislativo

Entrada14/05/2010
Admissão17/05/2010
Anúncio19/05/2010
Discussão generalidade27/05/2010
Votação na generalidade28/05/2010
Aprovado
3 a favor1 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
BEPCPPEV
Contra
CDS-PP
Abs.
PSPSD
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Votação final global22/07/2010
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias relativo aos PJLs n.ºs 268/XI/1.ª (PCP) e 277/XI/1.ª (PPD/PSD)
4 a favor1 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSBEPCPPEV
Contra
CDS-PP
Abs.
PSD
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Decreto (Publicação)22/07/2010
Envio à Comissão para fixação da Redação final27/07/2010
Envio para promulgação06/08/2010
Promulgação24/08/2010
Referenda25/08/2010
Lei (Publicação DR)03/09/2010
Envio INCM27/09/2010