Iniciativas
Projeto de Lei·XI / 212

Altera o Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade (Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro).

Votação na generalidade9 de abril de 2010 → 14 de setembro de 2010
Projeto de Lei · XI/212·Altera o Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade (Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro).Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada09/04/2010
Admissão13/04/2010
Baixa comissão distribuição inicial generalidade13/04/2010
Anúncio14/04/2010
Discussão generalidade27/05/2010
Votação na generalidade28/05/2010
Rejeitado
1 a favor4 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
CDS-PP
Contra
PSBEPCPPEV
Abs.
PSD
Altera o Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade (Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro).