Votações›XI/268
Aprovado

Primeira alteração ao Código da execução das penas e medidas privadas da liberdade (Aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro)

XI/268·Projeto de Lei·28 de maio de 2010·Plenário 63
3 a favor1 contra2 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
BEPCPPEV
Contra
CDS-PP
Abstenção
PSPSD
Iniciativa
Primeira alteração ao Código da execução das penas e medidas privadas da liberdade (Aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro)Ver iniciativa →
Aprovado — Primeira alteração ao Código da execução das penas e medidas privadas da liberdade (Aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro)