Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 301

Terceira alteração à Lei n.º 9/91, de 9 de abril (Estatuto do Provedor de Justiça), alterada pelas Leis n.ºs 30/96, de 14 de agosto, e 52-A/2005, de 10 de outubro.

Lei (Publicação DR)3 de outubro de 2012 → 14 de setembro de 2013
Projeto de Lei · XII/301·Terceira alteração à Lei n.º 9/91, de 9 de abril (Estatuto do Provedor de Justiça), alterada pelas Leis n.ºs 30/96, de 14 de agosto, e 52-A/2005, de 10 de outubro.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada03/10/2012
Admissão10/10/2012
Anúncio10/10/2012
Baixa comissão distribuição inicial generalidade10/10/2012
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA12/10/2012
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM12/10/2012
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA12/10/2012
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM12/10/2012
Discussão generalidade24/10/2012
Votação na generalidade26/10/2012
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Baixa comissão especialidade26/10/2012
Parecer da ALRAA02/11/2012
Parecer da ALRAM07/11/2012
Votação final global21/12/2012
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 301/XII/2.ª (PPD/PSD e CDS-PP)
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Envio à Comissão para fixação da Redação final14/01/2013
Decreto (Publicação)18/01/2013
Envio para promulgação24/01/2013
Promulgação06/02/2013
Referenda11/02/2013
Envio INCM13/02/2013
Lei (Publicação DR)18/02/2013
Terceira alteração à Lei n.º 9/91, de 9 de abril (Estatuto do Provedor de Justiça), alterada pelas Leis n.ºs 30/96, de 14 de agosto, e 52-A/2005, de 10 de outubro.