Iniciativas
Projeto de Resolução·XI / 25

Recomenda ao Governo a alteração, neste início de legislatura, de diversos aspectos da lei de política criminal

Resolução da AR (Publicação DR)3 de dezembro de 2009 → 14 de setembro de 2010
Projeto de Resolução · XI/25·Recomenda ao Governo a alteração, neste início de legislatura, de diversos aspectos da lei de política criminalResolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada03/12/2009
Admissão03/12/2009
Baixa comissão para discussão03/12/2009
Anúncio04/12/2009
Votação Deliberação10/12/2009
Aprovado
3 a favor3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PPPEV
Abs.
PSBEPCP
Resolução (Publicação DAR)10/12/2009
Envio à Comissão para fixação da Redação final15/12/2009
Envio INCM28/12/2009
Resolução da AR (Publicação DR)06/01/2010
Recomenda ao Governo a alteração, neste início de legislatura, de diversos aspectos da lei de política criminal