Iniciativas
Projeto de Lei·XI / 94

Derrogação do sigilo bancário (vigésima alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro e Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de Março.)

Lei (Publicação DR)7 de dezembro de 2009 → 14 de setembro de 2010
Projeto de Lei · XI/94·Derrogação do sigilo bancário (vigésima alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro e Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de Março.)Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada07/12/2009
Admissão09/12/2009
Baixa comissão distribuição inicial generalidade09/12/2009
Anúncio10/12/2009
Discussão generalidade10/12/2009
Votação na generalidade11/12/2009
Aprovado
4 a favor1 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDBEPCPPEV
Contra
CDS-PP
Abs.
PS
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Baixa comissão especialidade11/12/2009
Votação final global22/07/2010
Aprovado
Texto de Substituição apresentado pela Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate
5 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDBEPCPPEV
Abs.
CDS-PP
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Decreto (Publicação)22/07/2010
Envio para promulgação06/08/2010
Promulgação21/08/2010
Referenda24/08/2010
Envio INCM26/08/2010
Lei (Publicação DR)02/09/2010