Iniciativas
Projeto de Lei·XI / 89
Crime de enriquecimento ilícito no exercício de funções públicas
Iniciativa Caducada3 de dezembro de 2009 → 14 de setembro de 2010
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada03/12/2009
Admissão03/12/2009
Baixa comissão distribuição inicial generalidade03/12/2009
Anúncio04/12/2009
Publicação05/12/2009
Discussão generalidade10/12/2009
Baixa comissão especialidade10/12/2009
Baixa comissão especialidade21/01/2010
Iniciativa Caducada19/06/2011