Aprovado
Recomenda ao Governo a alteração, neste início de legislatura, de diversos aspectos da lei de política criminal
XI/25·Projeto de Resolução·10 de dezembro de 2009·Plenário 13
3 a favor3 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSDCDS-PPPEV
Abstenção
PSBEPCP