Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 523

1ª alteração à Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro, que cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva Lei.

Lei (Publicação DR)28 de fevereiro de 2014 → 14 de setembro de 2014
Projeto de Lei · XII/523·1ª alteração à Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro, que cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva Lei.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada28/02/2014
Admissão05/03/2014
Anúncio05/03/2014
Discussão generalidade21/03/2014
Votação na generalidade21/03/2014
Aprovado
3 a favor3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PP
Abs.
PCPBEPEV
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Votação final global09/05/2014
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 523/XII/3.ª (PPD/PSD e CDS-PP).
2 a favor4 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Abs.
PSPCPBEPEV
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Envio à Comissão para fixação da Redação final13/05/2014
Decreto (Publicação)16/05/2014
Envio para promulgação22/05/2014
Promulgação03/06/2014
Referenda05/06/2014
Envio INCM14/06/2014
Lei (Publicação DR)16/06/2014