Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 501

Procede à vigésima alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 12 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância 5 (2-aminopropil)indole à tabela anexa II-A e a substância 4 metilanfetamina à tabela anexa II-B.

Lei (Publicação DR)31 de janeiro de 2014 → 14 de setembro de 2014
Projeto de Lei · XII/501·Procede à vigésima alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 12 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância 5 (2-aminopropil)indole à tabela anexa II-A e a substância 4 metilanfetamina à tabela anexa II-B.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada31/01/2014
Admissão05/02/2014
Anúncio05/02/2014
Baixa comissão distribuição inicial generalidade05/02/2014
Discussão generalidade07/02/2014
Votação na generalidade07/02/2014
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Baixa comissão especialidade07/02/2014
Votação final global14/03/2014
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 199/XII/3.ª (GOV) e Projeto de Lei n.º 501/XII/3.ª (PPD/PSD e CDS-PP)
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Envio à Comissão para fixação da Redação final19/03/2014
Decreto (Publicação)28/03/2014
Envio para promulgação04/04/2014
Promulgação16/04/2014
Referenda17/04/2014
Envio INCM22/04/2014
Lei (Publicação DR)28/04/2014
Procede à vigésima alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 12 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância 5 (2-aminopropil)indole à tabela anexa II-A e a substância 4 metilanfetamina à tabela anexa II-B.