Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 682

Procede à primeira alteração da Lei nº 14/2008, de 12 de março, que proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento

Lei (Publicação DR)31 de outubro de 2014 → 22 de outubro de 2015
Projeto de Lei · XII/682·Procede à primeira alteração da Lei nº 14/2008, de 12 de março, que proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimentoLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada31/10/2014
Admissão06/11/2014
Anúncio20/11/2014
Discussão generalidade05/12/2014
Votação na generalidade05/12/2014
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
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Votação final global19/12/2014
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 682/XII/4.ª (PPD/PSD e CDS-PP)
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Envio à Comissão para fixação da Redação final05/01/2015
Decreto (Publicação)15/01/2015
Envio para promulgação22/01/2015
Promulgação02/02/2015
Referenda03/02/2015
Envio INCM05/02/2015
Lei (Publicação DR)11/02/2015
Procede à primeira alteração da Lei n.º 14/2008, de 12 de março,… e serviços e seu fornecimento