Votações›XII/682
Aprovado

Procede à primeira alteração da Lei nº 14/2008, de 12 de março, que proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento

XII/682·Projeto de Lei·19 de dezembro de 2014·Plenário 33

Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 682/XII/4.ª (PPD/PSD e CDS-PP)

Por unanimidade
Iniciativa
Procede à primeira alteração da Lei nº 14/2008, de 12 de março, que proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimentoVer iniciativa →
Aprovado — Procede à primeira alteração da Lei nº 14/2008, de 12 de março, que proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento