Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 653
Altera o Código Penal e o Código Civil em matéria de Indignidade Sucessória
Lei (Publicação DR)18 de setembro de 2014 → 22 de outubro de 2015
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada18/09/2014
Publicação19/09/2014
Admissão24/09/2014
Anúncio24/09/2014
Baixa comissão distribuição inicial generalidade24/09/2014
Discussão generalidade24/09/2014
Nova apreciação comissão generalidade26/09/2014
Envio à Comissão para fixação da Redação final07/11/2014
Decreto (Publicação)28/11/2014
Envio para promulgação04/12/2014
Promulgação11/12/2014
Referenda15/12/2014
Envio INCM23/12/2014
Lei (Publicação DR)30/12/2014