Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 632
Procede à alteração do Código Penal, permitindo a declaração de indignidade sucessória, como efeito da pena aplicada, no âmbito de sentença condenatória pela prática do crime de homicídio.
Lei (Publicação DR)7 de julho de 2014 → 14 de setembro de 2014
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada07/07/2014
Publicação08/07/2014
Admissão09/07/2014
Baixa comissão distribuição inicial generalidade09/07/2014
Anúncio10/07/2014
Discussão generalidade24/09/2014
Nova apreciação comissão generalidade26/09/2014
Envio à Comissão para fixação da Redação final07/11/2014
Decreto (Publicação)28/11/2014
Envio para promulgação04/12/2014
Promulgação11/12/2014
Referenda15/12/2014
Envio INCM23/12/2014
Lei (Publicação DR)30/12/2014