Iniciativas
Projeto de Lei·X / 517

Considera como custos, para efeitos de IRC, remunerações e outros encargos com licenças de Maternidade, Paternidade e Adopção.

Votação na generalidade16 de abril de 2008 → 14 de setembro de 2008
Projeto de Lei · X/517·Considera como custos, para efeitos de IRC, remunerações e outros encargos com licenças de Maternidade, Paternidade e Adopção.Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada16/04/2008
Admissão18/04/2008
Baixa comissão distribuição inicial generalidade18/04/2008
Anúncio23/04/2008
Discussão generalidade15/05/2008
Votação na generalidade16/05/2008
Rejeitado
1 contra1 abstençãodeputados
Favor
PSD
Contra
PSPCPBEPEVLuísa Mesquita (Ninsc)
Abs.
1PSCDS-PP
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