Iniciativas
Projeto de Lei·X / 513

Alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, no que diz respeito à consideração dos rendimentos de referência, no âmbito do subsistema de protecção familiar.

Votação na generalidade16 de abril de 2008 → 14 de setembro de 2008
Projeto de Lei · X/513·Alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, no que diz respeito à consideração dos rendimentos de referência, no âmbito do subsistema de protecção familiar.Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada16/04/2008
Admissão17/04/2008
Anúncio17/04/2008
Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/04/2008
Discussão generalidade15/05/2008
Votação na generalidade16/05/2008
Rejeitado
1 a favordeputados
Favor
PSDCDS-PPPCPPEVLuísa Mesquita (Ninsc)
Contra
PSBE
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