Iniciativas
Projeto de Lei·X / 515
Lei de Bases da Política de Família.
Votação na generalidade15 de setembro de 2007 → 14 de setembro de 2008
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada16/04/2008
Admissão17/04/2008
Anúncio17/04/2008
Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/04/2008
Publicação19/04/2008
Discussão generalidade15/05/2008