Patinha Antão

Alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro.

Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar ao exercício da supervisão dos sistemas bancário, segurador e de mercado de capitais.

Lei da Televisão (Alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho, nomeadamente no artigo respeitante ao tempo reservado à publicidade).

Alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, no que diz respeito à consideração dos rendimentos de referência, no âmbito do subsistema de protecção familiar.

Lei de Bases da Política de Família.

Transfere para os municípios a definição dos horários de abertura dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços.

Cria o "Cartão da Família".

Considera como custos, para efeitos de IRC, remunerações e outros encargos com licenças de Maternidade, Paternidade e Adopção.

Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro, que "Define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo".

Recomenda ao Governo um programa de apoio às Micro, Pequenas e Médias Empresas.

Alteração de diversos benefícios fiscais com carácter estrutural previsto no Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais) e em regimes afins previstos no Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro (Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas).

Derrogação do sigilo bancário para efeitos do combate à fraude e à evasão fiscal.

Reforma da Segurança Social (Altera a Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro).

Integra as unidades de investigação e desenvolvimento privadas no sistema Científico e Tecnológico Nacional.

Revisão intercalar do quadro legislativo da Política Comum de Pescas.

Alteração do Estatuto da Associação Profissional dos Médicos Dentistas, aprovado pela Lei n.º 110/91, de 29 de Agosto, com a redacção introduzida pela Lei n.º 82/98, de 10 de Dezembro,

Revisão Constitucional

Decreto-lei nº 108/2000 de 30 de Junho que "cria o Conselho Sectorial do Turismo¿.

Elevação da povoação de Cabanas de Tavira à categoria de vila

Constituição de uma Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à Gestão da TAP desde o Plano Estratégico de Saneamento Económico e Financeiro (PESEF), bem como a organização e evolução do seu processo de privatização