Iniciativas
Projeto de Resolução·IX / 21
Revisão intercalar do quadro legislativo da Política Comum de Pescas.
Resolução da AR (Publicação DR)31 de maio de 2002 → 14 de setembro de 2003
Resolução da AR (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada31/05/2002
Admissão31/05/2002
Anúncio05/06/2002
Publicação06/06/2002
Nova apreciação comissão generalidade12/06/2002
Apreciação12/06/2002
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Especialidade)12/06/2002
Votação Deliberação20/06/2002
Resolução (Publicação DAR)20/06/2002
Envio INCM26/06/2002
Resolução da AR (Publicação DR)03/07/2002