Iniciativas
Projeto de Lei·X / 403

Alteração de diversos benefícios fiscais com carácter estrutural previsto no Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais) e em regimes afins previstos no Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro (Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas).

Iniciativa Caducada12 de setembro de 2007 → 14 de setembro de 2007
Projeto de Lei · X/403·Alteração de diversos benefícios fiscais com carácter estrutural previsto no Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais) e em regimes afins previstos no Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro (Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas).Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada12/09/2007
Admissão18/09/2007
Baixa comissão distribuição inicial generalidade18/09/2007
Anúncio19/09/2007
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)20/10/2007
Baixa comissão distribuição inicial generalidade23/10/2007
Iniciativa Caducada14/10/2009
Alteração de diversos benefícios fiscais com carácter estrutural… das Pessoas Colectivas).