Iniciativas
Projeto de Lei·X / 326
Reforma da Segurança Social (Altera a Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro).
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)20 de outubro de 2006 → 14 de setembro de 2007
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Percurso legislativo
Entrada20/10/2006
Admissão23/10/2006
Baixa comissão distribuição inicial generalidade23/10/2006
Anúncio31/10/2006
Publicação02/11/2006
Publicação em Separata15/11/2006
Discussão generalidade23/11/2006
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)24/11/2006
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)30/11/2006