Iniciativas
Proposta de Lei·X / 101
Aprova as Bases Gerais do Sistema de Segurança Social.
Lei (Publicação DR)16 de outubro de 2006 → 14 de setembro de 2007
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada16/10/2006
Admissão18/10/2006
Anúncio18/10/2006
Publicação18/10/2006
Baixa comissão distribuição inicial generalidade18/10/2006
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)17/11/2006
Discussão generalidade23/11/2006
Baixa comissão especialidade23/11/2006
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)30/11/2006
Decreto (Publicação)14/12/2006
Envio à Comissão para fixação da Redação final19/12/2006
Devolução do texto final pela comissão20/12/2006
Envio para promulgação21/12/2006
Promulgação06/01/2007
Referenda09/01/2007
Lei (Publicação DR)16/01/2007