Iniciativas
Projeto de Lei·X / 322
Lei de Bases da Segurança Social.
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)18 de outubro de 2006 → 14 de setembro de 2007
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Percurso legislativo
Entrada18/10/2006
Admissão20/10/2006
Baixa comissão distribuição inicial generalidade20/10/2006
Anúncio31/10/2006
Publicação02/11/2006
Publicação em Separata15/11/2006
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)17/11/2006
Discussão generalidade23/11/2006
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)30/11/2006