Iniciativas
Proposta de Lei·X / 102

Cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de Segurança Social.

Lei (Publicação DR)16 de outubro de 2006 → 14 de setembro de 2007
Proposta de Lei · X/102·Cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de Segurança Social.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada16/10/2006
Admissão18/10/2006
Anúncio18/10/2006
Baixa comissão distribuição inicial generalidade18/10/2006
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)16/11/2006
Discussão generalidade23/11/2006
Votação na generalidade23/11/2006
Aprovado
1 a favor3 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PS
Contra
BEPEVPCP
Abs.
PSDCDS-PP
Baixa comissão especialidade23/11/2006
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)30/11/2006
Votação final global14/12/2006
Aprovado
Texto final apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social.
1 a favor5 contragrupos parlamentares
Favor
PS
Contra
PSDBEPEVPCPCDS-PP
Decreto (Publicação)14/12/2006
Envio à Comissão para fixação da Redação final19/12/2006
Devolução do texto final pela comissão20/12/2006
Envio para promulgação21/12/2006
Promulgação28/12/2006
Referenda28/12/2006
Envio INCM29/12/2006
Lei (Publicação DR)29/12/2006
Cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de Segurança Social.