Iniciativas
Projeto de Lei·X / 328

Regulamenta o regime complementar legal previsto na Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro, confirma o princípio da convergência das pensões com o salário mínimo nacional e extingue os vários regimes especiais de segurança social.

Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)16 de novembro de 2006 → 14 de setembro de 2007
Projeto de Lei · X/328·Regulamenta o regime complementar legal previsto na Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro, confirma o princípio da convergência das pensões com o salário mínimo nacional e extingue os vários regimes especiais de segurança social.Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)

Percurso legislativo

Entrada16/11/2006
Admissão20/11/2006
Baixa comissão distribuição inicial generalidade20/11/2006
Anúncio23/11/2006
Discussão generalidade23/11/2006
Votação na generalidade23/11/2006
Rejeitado
1 a favor4 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
CDS-PP
Contra
PSBEPEVPCP
Abs.
PSD
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)09/12/2006
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)20/12/2006
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)23/12/2006