Iniciativas
Projeto de Lei·X / 636
Alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro.
Votação na generalidade15 de setembro de 2008 → 14 de outubro de 2009
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada09/01/2009
Admissão12/01/2009
Baixa comissão distribuição inicial generalidade12/01/2009
Anúncio14/01/2009
Publicação15/01/2009
Discussão generalidade15/01/2009